PL 5621/2019 Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Autoria: Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
Texto oficial do resumo
Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 out 2019, por Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.