PL 5614/2020 Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 dez 2020, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 set 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 20 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 20 set 2023 Aprovado no plenário
   3. 28 set 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 25 out 2023, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.704, publicada em 26 out 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 26 out 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”