PL 5613/2020 Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Autoria: Rosangela Gomes (REPUBLICANOS)
Texto oficial do resumo
Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Já está valendo.
Lei nº 14.192, em vigor desde 5 ago 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 dez 2020, por Rosangela Gomes (REPUBLICANOS)
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 13 jul 2021
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 4 ago 2021, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 5 ago 2021
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.