PL 5575/2020 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
Autoria: Jorginho Mello (PL/SC)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.161. O presidente barrou alguns trechos.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 dez 2020, por Jorginho Mello (PL/SC)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 11 mai 2021
4 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 2 jun 2021, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 4 jun 2021
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.