PL 557/2022 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 mar 2022, por Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 23 mar 2022 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 12 abr 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.326, publicada em 13 abr 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 13 abr 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”