PL 556/2022 Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 nov 2021, por Jhc (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 23 mar 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 12 abr 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.325, publicada em 13 abr 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 13 abr 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”