PL 5551/2019 Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.
Autoria: Deputado Eduardo Costa (PTB/PA)
Texto oficial do resumo
Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.
Não foi adiante.
Arquivado em 11 mai 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 out 2019, por Deputado Eduardo Costa (PTB/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 11 mai 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.