PL 553/2020 Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT/MG)
Texto oficial do resumo
Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 mar 2020, por Deputado Rogério Correia (PT/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.