PL 5516/2020 Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   15 dez 2020, por Dra. Soraya Manato (PSL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 29 mar 2022

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 29 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 29 mar 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 ago 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   6 etapas dentro do Senado

   1. 21 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 13 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   3. 29 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   4. 24 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   5. 15 ago 2024 Aprovado no plenário
   6. 21 ago 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 set 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.963, publicada em 6 set 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 6 set 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”