PL 5516/2019 Lei das Sociedades Anônimas do Futebol
Autoria: Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Texto oficial do resumo
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.193. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
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Câmara dos Deputados
429 a favor, 7 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 out 2019, por Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 10 jun 2021
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 14 jul 2021
429 a favor, 7 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 6 ago 2021, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 9 ago 2021
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.