PL 5512/2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
Autoria: Magno Malta (PL/ES)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
Não foi adiante.
Arquivado em 26 mar 2025.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
14 nov 2023, por Magno Malta (PL/ES)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 26 mar 2025.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CDH)
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.