PL 551/2024 Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.
Autoria: Deputado Carlos Jordy (PL/RJ)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
5 mar 2024, por Deputado Carlos Jordy (PL/RJ)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.