PL 550/2019 Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 fev 2019, por Leila Barros (PSB/DF)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à Câmara em 20 mar 2019

   3 etapas dentro do Senado

   1. 27 fev 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 27 fev 2019 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   3. 20 mar 2019 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 mai 2020, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 mai 2020 Aprovado no plenário
   2. 19 mai 2020 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 set 2020

   3 etapas dentro do Senado

   1. 2 set 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 2 set 2020 Aprovado no plenário
   3. 10 set 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 set 2020, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.066, publicada em 1º out 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 1º out 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”