PL 5497/2019 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Autoria: Marcelo Calero (CIDADANIA)
Texto oficial do resumo
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Já está valendo.
Lei nº 14.814, em vigor desde 16 jan 2024.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
312 a favor, 25 contra, 8 abstenções
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
10 out 2019, por Marcelo Calero (CIDADANIA)
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 3 out 2023
312 a favor, 25 contra, 8 abstenções
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCULT)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 19 dez 2023
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCDD)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 15 jan 2024, sem vetos
-
Em vigor (feito)
Desde 16 jan 2024
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.