PL 5493/2026 Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.

Autoria: Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV)

Texto oficial do resumo

Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

29 set 2026, por Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 29 set 2026 (há 13 dias)
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto