PL 5490/2025 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 out 2025, por Conselho Nacional de Justiça

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 mar 2026

   248 a favor, 164 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 3 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 3 mar 2026 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 18 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 20 mar 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 mar 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.366, publicada em 31 mar 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 31 mar 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”