PL 5486/2020 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 dez 2020, por Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 mar 2023 Aprovado no plenário
   2. 22 mar 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 18 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 15 jun 2023 Aprovado no plenário
   3. 27 jun 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 17 jul 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.624, publicada em 17 jul 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 17 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”