PL 5482/2020 Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   10 dez 2020, por Wellington Fagundes (PL/MT)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 jul 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 3 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 15 jul 2024 Aprovado no plenário
   3. 17 jul 2024 Enviado à Câmara
   4. 10 set 2025 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 set 2025, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.228, publicada em 1º out 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 1º out 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”