PL 546/2024 Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.

Autoria: Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV)

Texto oficial do resumo

Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

5 mar 2024, por Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 5 mar 2024 (há 2 anos)
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto