PL 5452/2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.
Autoria: Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 dez 2022.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
7 out 2019, por Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 22 dez 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.