PL 5422/2023 Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital.
Autoria: Deputado Neto Carletto (PP/BA)
Texto oficial do resumo
Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital.
Não foi adiante.
Arquivado em 15 mai 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 nov 2023, por Deputado Neto Carletto (PP/BA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 15 mai 2024.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CICS)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.