PL 5399/2023 Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade.
Autoria: Deputada Renata Abreu (PODE/SP)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 nov 2023, por Deputada Renata Abreu (PODE/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.