PL 5395/2023 Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 nov 2023, por Professora Dorinha Seabra (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 jun 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 7 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 21 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CE)
   3. 11 jun 2024 Aprovado no plenário
   4. 13 jun 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 jul 2024, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.914, publicada em 4 jul 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 4 jul 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”