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PL 5391/2020 Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Autoria: Carlos Jordy (PSL)

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Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Virou lei, com partes vetadas.

Lei nº 15.407. O presidente barrou alguns trechos.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    7 dez 2020, por Carlos Jordy (PSL)

  2. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 19 ago 2021

    314 a favor, 96 contra

    Ver como cada deputado votou

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Enviado ao Senado
    2. Aprovado no plenário

  3. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 24 fev 2026, com mudanças no texto

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    4 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CSP)
    2. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    3. Aprovado no plenário
    4. Devolvido à Câmara, com mudanças

  4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 16 abr 2026

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 11 mai 2026, com partes vetadas

  6. Virou lei (feito)

    Lei nº 15.407, publicada em 12 mai 2026

    Ler a lei

  7. Em vigor (feito)

    Desde 12 mai 2026

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.