PL 5386/2023 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 nov 2023, por Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 nov 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 3 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 26 nov 2024 Aprovado no plenário
   3. 27 nov 2024 Enviado à Câmara
   4. 17 dez 2025 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 28 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CDU)
   2. 9 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 7 jan 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.333, publicada em 8 jan 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 abr 2026

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.”