PL 5385/2019 Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 out 2019, por Paulo Ganime (NOVO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 2 dez 2021

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 2 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 2 dez 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 15 mar 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 29 mar 2023 Aprovado no plenário
   3. 4 abr 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 abr 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.562, publicada em 27 abr 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 27 abr 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”