PL 5384/2025 Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.
Autoria: Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 out 2025, por Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.