PL 5384/2020 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 dez 2020, por Maria do Rosário (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 11 mai 2021 Parecer aprovado na comissão (CPD)
   2. 9 ago 2023 Aprovado no plenário
   3. 9 ago 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 out 2023

   4 etapas dentro do Senado

   1. 30 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 18 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 24 out 2023 Aprovado no plenário
   4. 26 out 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 nov 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.723, publicada em 14 nov 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 14 nov 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”