PL 5383/2023 Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.
Autoria: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
Texto oficial do resumo
Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 nov 2023, por Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.