PL 5364/2019 Regularização Fundiária
Autoria: Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ)
Texto oficial do resumo
Regularização Fundiária
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 out 2019, por Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.