PL 5361/2026 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.

Autoria: Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB)

Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

14 set 2026, por Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 14 set 2026 (há 28 dias)
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto