PL 5360/2020 Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Autoria: Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ)
Texto oficial do resumo
Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Não foi adiante.
Arquivado em 5 out 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 dez 2020, por Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 5 out 2021.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDC)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.