PL 5352/2023 Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
Autoria: Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 nov 2023, por Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.