PL 534/2021 Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   23 fev 2021, por Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 fev 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 24 fev 2021 Aprovado no plenário
   2. 25 fev 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 2 mar 2021

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 2 mar 2021 Aprovado no plenário
   2. 2 mar 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 10 mar 2021, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.125, publicada em 10 mar 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 10 mar 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”