PL 5330/2020 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios.
Autoria: Deputado José Guimarães (PT/CE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 abr 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 dez 2020, por Deputado José Guimarães (PT/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 22 abr 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.