PL 5307/2020 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   1º dez 2020, por Mara Gabrilli (PSDB/SP)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 fev 2021

   2 etapas dentro do Senado

   1. 23 fev 2021 Aprovado no plenário
   2. 24 fev 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 1º dez 2022 Aprovado no plenário
   2. 1º dez 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 mai 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.564, publicada em 4 mai 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 4 mai 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”