PL 530/2021 Acrescenta o Art. 60-A à Lei 14.406 de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil, para prever a possibilidade de realização de assembleias gerais e convocação de órgãos deliberativos pela internet.
Autoria: Deputada Maria do Rosário (PT/RS)
Texto oficial do resumo
Acrescenta o Art. 60-A à Lei 14.406 de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil, para prever a possibilidade de realização de assembleias gerais e convocação de órgãos deliberativos pela internet.
Não foi adiante.
Arquivado em 5 out 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 fev 2021, por Deputada Maria do Rosário (PT/RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 5 out 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.