PL 5233/2020 Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos.
Autoria: Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos.
Não foi adiante.
Arquivado em 14 nov 2023.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
23 nov 2020, por Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 14 nov 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.