PL 5230/2020 Cria o Estatuto em Defesa da Vítima.
Autoria: Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE)
Texto oficial do resumo
Cria o Estatuto em Defesa da Vítima.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
23 nov 2020, por Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.