PL 522/2023 Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.
Autoria: Paulo Paim (PT/RS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 dez 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 fev 2023, por Paulo Paim (PT/RS)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 3 dez 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.