PL 5213/2020 Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 nov 2020, por Paula Belmonte (CIDADANIA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 jul 2021

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 jul 2021 Aprovado no plenário
   2. 15 jul 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 23 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 1º ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 23 ago 2023 Aprovado no plenário
   3. 31 ago 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 set 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.680, publicada em 19 set 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 19 set 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”