PL 5210/2020 Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista".
Autoria: Deputado Rafael Motta (PSB/RN)
Texto oficial do resumo
Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista".
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 nov 2020, por Deputado Rafael Motta (PSB/RN)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 19 nov 2020 (há 5 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação - aguardando devolução de relator(a) que deixou de ser membro.
1 etapa dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDC)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.