PL 521/2024 Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Autoria: Deputado Célio Studart (PSD/CE)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Não foi adiante.
Arquivado em 20 dez 2024.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
29 fev 2024, por Deputado Célio Studart (PSD/CE)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 20 dez 2024.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.