PL 5205/2020 Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus.
Autoria: Deputado Léo Moraes (PODE/RO)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus.
Não foi adiante.
Arquivado em 30 jun 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 nov 2020, por Deputado Léo Moraes (PODE/RO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 30 jun 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.