PL 5195/2020 Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 nov 2020, por Rejane Dias (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 21 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CPD)
   2. 3 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   3. 7 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 set 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 3 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 17 set 2025 Aprovado no plenário
   3. 19 set 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 out 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.232, publicada em 7 out 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 out 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”