PL 5178/2023 Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 out 2023, por Laura Carneiro (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   2. 5 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 ago 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 16 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 30 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   3. 26 ago 2025 Aprovado no plenário
   4. 3 set 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 set 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.212, publicada em 19 set 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 19 set 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”