PL 5178/2019 Altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Autoria: Deputado Gilson Marques (NOVO/SC)
Texto oficial do resumo
Altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
19 set 2019, por Deputado Gilson Marques (NOVO/SC)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.