PL 5168/2026 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.
Autoria: Deputada Caroline de Toni (PL/SC)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
25 ago 2026, por Deputada Caroline de Toni (PL/SC)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 25 ago 2026 (há 47 dias)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.