PL 5154/2023 Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, paraincluir disposiçõessobre a proteção de advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.
Autoria: Deputado Cobalchini (MDB/SC)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, paraincluir disposiçõessobre a proteção de advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.
Não foi adiante.
Arquivado em 11 dez 2024.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
25 out 2023, por Deputado Cobalchini (MDB/SC)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 11 dez 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.