PL 5153/2019 Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para garantir a percepção da pensão militar à família do militar condenado por pena acessória.
Autoria: Deputado Coronel Armando (PSL/SC)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para garantir a percepção da pensão militar à família do militar condenado por pena acessória.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 set 2019, por Deputado Coronel Armando (PSL/SC)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.